(DOC. VP 658.2798.4680.9716)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STJ no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas que tratam da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, a despeito da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1223/STJ). 2. No Tema 69, julgado pelo E. STF no RE 574.706, invocado pelo impetrante, restou fixada a seguinte tese: «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/COFINS". Hipótese inversa à

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