(DOC. VP 1690.8919.2468.6700)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas não eventuais. Exclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE). Inclusão na base de cálculo do Piso Salarial Docente. Recursos provido em parte.  

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