(DOC. VP 188.7074.3005.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote