(DOC. VP 150.4705.2025.0400)

TJPE. Tributário e processo civil. Decisão terminativa. Art. 557 CPC/1973. Recurso de agravo. ICMS. Tusd e tust. Não constitui base de cálculo do tributo. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1. A composição da presente lide se dará com o pronunciamento acerca da incidência ou não do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobradas pela CELPE e repassada para o Estado de Pernambuco. 2. Trata-se de definir, portanto, se os custos de transmissão, assim como os de geração de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, assunto que passou a ter relevância com a desverticalização do setor elétr

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