Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus que veicula idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.
«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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856 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de insuficiência e fragilidade das provas. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator do tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar. Não ocorrência de teratologia ou falta de razoabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Estupro e concussão. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP e 240 e 241-A do ECA. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... ()
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860 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação ou fruição. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Matéria não apreciada na origem não poderá ser objeto de julgamento nesta corte superior. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, 557, «caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Alegação de violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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863 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)
«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.
«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, CP, art. 89, nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de serviços de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, em parte, pelo relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental não conhecido, pela turma, em face de sua intempestividade. Recurso visando a reconsideração do acórdão, pela relatora, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma que não conhecera do Agravo Regimental, em razão de sua intempestividade, o qual fora interposto contra decisão do Relator, que concedera monocraticamente a ordem, em parte, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegalidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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867 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Desvio de função. Provimento monocrático pelo relator. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO PROPOSTA SOBRE A ÉGIDE DA LEI 6367/76. JULGAMENTO COM BASE NA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM ESTRITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NESSE SENTIDO: AGINT NO ARESP 1.015.442/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE 21/3/2018; AR 4.179/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/9/2018, DJE 5/10/2018; AGRG NO ARESP 550.923/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/10/2014, DJE 14/10/2014). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA PERICIAL BASEOU-SE EM LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.
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870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de ausência fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A mera reprodução dos argumentos já apresentados no habeas corpus não é suficiente para alterar o entendimento firmado por ocasião da prolação da decisão que julgou prejudicado o writ. ... ()
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873 - STF. Processo objetivo. Liminar. Atuação do relator. Referendo parcial.
«Atuando o relator em período no qual o Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria nos termos da ata de julgamento.... ()
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874 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência. .
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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875 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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876 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, remetida à corte a quo em 08 de outubro de 2010, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Teses de falta de fundamentação na prisão preventiva e nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Supressão de instância ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.
1 - É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, evidenciada a demora injustificada de mais de dois anos no julgamento do recurso defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para denegar a ordem. Superveniência da extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena que lhe foi imposta. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do então Relator, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito - que confirmara a sentença de pronúncia, julgamento realizado sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo -, determinando-se novo julgamento, com a intimação prévia do defensor dativo. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, visando a denegação da ordem. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Nulidade. Violação domiciliar. Revogação. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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881 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu provimento à apelação dos autores. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Recurso improvido.
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882 - STJ. Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Previsão na apólice de indenização por danos morais. Cláusula específica. Cobertura. Limitação. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. ART. 1030, II DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. PREVENÇÃO QUE NÃO PODE SER ROMPIDA PELO IMPEDIMENTO TRANSITÓRIO E SUPERVENIENTE DO RELATOR. ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA AO SUBSTITUTO LEGAL.
Ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de anulação do débito fiscal decorrente do AIIM 3.019.722-3, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS. ... ()
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885 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023. Recurso do Ministério Público. 1. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). 2. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 3. Sentenciado que, ao tempo da edição do Decreto Presidencial, satisfazia os requisitos para a concessão do indulto relativo ao crime de tráfico de drogas privilegiado. Condenação posterior ao delito de tráfico de drogas, sem a aplicação do redutor, que não obsta o benefício. Recurso desprovido.
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886 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Medida cautelar de busca e apreensão. Tribunal afirma a necessidade de perícia para constatação de crime contra a propriedade industrial. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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888 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862) - Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo - Acórdão parcialmente alterado.
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.
«1 - Nos termos do art. 52, IV, «b , do RISTJ, há substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Tráfico, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, e denunciado pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e no Lei 10.826/2003, art. 12, pois apreendidos com ele mais de 1kg (um quilo) de cocaína, 120g (cento e vinte gramas) de crack e um revólver, marca Taurus, calibre 38, municiado com 5 cartuchos. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e material. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Deserção do recurso afastada. Benefício da justiça gratuita concedido origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento posterior do colegiado afasta alegação de nulidade. Uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Pagamento realizado ao outro tem natureza de aluguel. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alcance da sanção de perda da função pública. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Entendimento majoritário segundo o qual a penalidade em questão não deve atingir posto diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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898 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão preventiva. Furto duplamente qualificado tentado. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação do cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Incidência até a data do encerramento da conta-poupança. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de encerramento da conta-poupança, «porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2015). ... ()
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