(DOC. VP 220.5061.2274.4549)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator do tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar. Não ocorrência de teratologia ou falta de razoabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Estupro e concussão. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do reméd

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