(DOC. VP 230.5010.8909.1718)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra decisão monocrática de Relator. 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhe

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