(DOC. VP 210.8200.9219.4503)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, remetida à corte a quo em 08 de outubro de 2010, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Teses de falta de fundamentação na prisão preventiva e nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Supressão de instância ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

1 - É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, evidenciada a demora injustificada de mais de dois anos no julgamento do recurso defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. 2 - As teses de falta de fundamentação na prisão preventiva e nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória não f

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