(DOC. VP 164.8631.7000.1900)

STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho» em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedentes. 2. A ressalva de ponto de vista pessoal do Relator a respeito da matéria em julgamento não corresponde às razões de direito por ele adotadas na fundamentação de seu voto, mas mera observação. Ass

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