Jurisprudência sobre
processo administrativo
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851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, declarou a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Revisão. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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852 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.
«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.
«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito administrativo. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Comunicada a instauração do processo administrativo e formalizada a defesa se a parte acusada não quis ou não soube exercitar o direito de ampla defesa, não se consubstancia ofensa ao devido processo legal.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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857 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor Público Estadual. Pretensão de anulação de processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de dispensa do servidor. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Existência de coisa julgada. Mandado de segurança impetrado visando a discussão da legalidade do processo administrativo. Análise do mérito. Afastada a aplicação da Súmula 304/STF. Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a ação sem julgamento do mérito
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858 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade impetrante. Bloqueio automático não precedido de processo administrativo com participação da parte interessada. Nulidade do ato administrativo. Violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Sentença mantida. Recursos improvidos
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859 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.
«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.
«1 - O Ministério Público Federal defende a anulação das sanções administrativas ao asseverar que foram impostas com base em lei posterior aos fatos. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar em exame não pode dar aplicação retroativa à LE 18.456/2014 de forma indevida. ... ()
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862 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Comissão de processo administrativo disciplinar. Impedimento. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Comissão de processo administrativo disciplinar. Impedimento. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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865 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANÇÃO APLICADA - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO -ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO JUDICIAL E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADA - SÚMULA 430, DO STF - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.
OLei 12.016/2009, art. 23 dispõe que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE NÚCLEO URBANO INFORMAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE ESPECÍFICA (REURB-E). PROCESSO ADMINISTRATIVO MOVIMENTADO EM DIVERSOS MESES DO ANO DE 2022, ANO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FASES PREVISTAS NA LEI 13.465/2017 (art. 28). MÉRITO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, VIII DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1- Oapelante ingressou com processo administrativo na Prefeitura de Armação de Búzios buscando a concessão de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) no ano de 2019, relativamente à área total de 696,18m2. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda de graduação militar. Processo administrativo. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.
1 - Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT 442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão de origem está fundamentado na Lei 9.784/1999, art. 44 e não na Resolução ANTT 442/2004. ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Alegada nulidade. Suspeição de membros da comissão processante, que ratificaram denúncia em ação penal. Súmula 234/STJ. Inexistência de demonstração de parcialidade. Ausência de prejuízo à defesa.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por trinta dias. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ
«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Infração. Trânsito. Notificação da autuação. Defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CTB, art. 280, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao CTB, art. 230, XXII, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação ou de sinalização. ... ()
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872 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.
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873 - TJSP. Recurso inominado. Declaração de nulidade de processo administrativo. CNH. Recurso desprovido.
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874 - STJ. Processual civil e previdenciário. Encerramento de processo administrativo. Alegada ausência de prova de intimação do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo afirmado o Tribunal de origem a ausência de provas da pendência de decisão definitiva no processo administrativo, a alteração desta conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Escuta ambiental realizada com autorização judicial em processo penal. Utilização no processo administrativo. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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876 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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877 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. ... ()
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878 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Competência. Sanção administrativa.
«1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração. ... ()
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879 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ?
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882 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 116, «I, III, IX, XII; e Lei 8.112/1990, art. 131, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Regulamentação da Resolução normativa 63/2004 da ANEEL. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019. ... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Motivação das decisões. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu pela nulidade parcial do processo administrativo - tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação de alegações finais - , julgando prejudicadas as demais questões recursais. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Rodovia. Faixa non aedificandi. Demolição. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. ... ()
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888 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.
«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... ()
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889 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.
«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... ()
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890 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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891 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Sindicância. Dispensabilidade. Penalidade prevista na norma. Imperiosa observância. Incontinência pública e conduta escandalosa. Conceito que não se ajusta à hipótese prevista na Portaria de instauração do pad. Ilegalidade.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a sindicância não constitui fase obrigatória do processo administrativo disciplinar, mas apenas uma fase facultativa e preparatória, e, portanto, dispensável nos casos em que suficientes os elementos de prova já coligidos pela Administração Pública. ... ()
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892 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Nulidade do processo administrativo. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Premissa fática mantida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido..
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, reconhecendo que o prazo prescricional fora interrompido com a instauração de processo administrativo, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, inexistente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição dos embargos.
«1. O Acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a falta e comprovação do direito líquido e certo à segurança pleiteada, pois colocação em disponibilidade do magistrado deu-se após regular processo administrativo disciplinar, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo. Empresa autuada que alega ausência de intimação no processo administrativo que cominou multa pela ocorrência de infrações ao consumidor. Empresa que foi intimada, com encaminhamento de carta com aviso de recebimento, devidamente assinada. Inexistência de norma legal que determine a intimação pessoal da pessoa autuada no processo administrativo. Sentença de improcedência mantida. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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897 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo não bacharel em direito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF. Agravo não provido
1 - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida, com motivação explícita na penalidade exclusória. ... ()
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899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Exoneração no transcurso de licença a gestante. Regularidade do processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula 279/STF Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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