(DOC. VP 138.2970.2002.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição dos embargos.

«1. O Acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a falta e comprovação do direito líquido e certo à segurança pleiteada, pois colocação em disponibilidade do magistrado deu-se após regular processo administrativo disciplinar, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso integrativo que traduz mera insatisfação com a prestação jurisdicional, ostentando caráter nitidamente protelatório.

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