(DOC. VP 230.7030.9106.9621)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Nulidade do processo administrativo. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Premissa fática mantida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido..

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, reconhecendo que o prazo prescricional fora interrompido com a instauração de processo administrativo, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, inexistente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O acolhimento da pretensão de reconhecimento de eventual ofensa ao devido processo legal, com a indicação de suposta nulidade de processo administrati

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