Carregando…

Jurisprudência sobre
processo administrativo

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • processo administrativo
Doc. VP 138.5625.7000.5200

951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.5625.7000.5300

952 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.5625.7000.5500

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.5625.7000.5600

954 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.5625.7000.5900

955 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.5625.7000.6000

956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.8600

957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.8500

958 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0001.1300

959 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.8300

960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.8200

961 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.8100

962 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0001.0600

963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.9200

964 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0001.0500

965 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0001.0300

966 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.9500

967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.9400

968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0001.1100

969 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.7600

970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.7500

971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.7200

972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.7100

973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.7000

974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.6800

975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.6500

976 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.6400

977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.6300

978 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.1811.0000.6200

979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 438.4111.8869.0970

980 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AGENTE DA GUARDA CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELA FAZENDA. MÉRITO A SER DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

1.

Mandado de segurança, objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a pena de demissão do Autor e consequente reintegração ao cargo de agente da guarda municipal de Belford Roxo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.3180.5830.6633

981 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Anulação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.4011.0804.3359

982 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Desproporcionalidade da penalidade. Intervenção excepcional do judiciário. Devolução do valor. Circunstância atenuante. Penalidade afastada. Provimento negado.

1 - A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 606.1772.6651.9143

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

1-

Filio-me ao entendimento segundo o qual inaplicável prescrição intercorrente aos processos administrativos em âmbito estadual, porquanto inexiste na legislação de regência previsão do referido instituto, nos moldes em que prevista no art. 1º,§3º, da Lei . 9.873/99. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 174.5270.7000.1900

984 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.9847.6563

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Nexo causal. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 21. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Necessidade de motivação da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, faltar nexo causal entre a conduta do INSS e o constrangimento supostamente suportado por Clarice do Amor Divino, razão pela qual se afastou o alegado dano moral. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0310.7506.2711

986 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia concedida. Portaria de instauração de processo administrativo. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança que se volta contra a edição de Portaria que determina a instauração de processo administrativo para revisar anistias concedidas, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impetrado e o ajuizamento do writ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.2110.5045.0600

987 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.

«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7296.4000

988 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.

«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 158.5515.8667.3574

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da execução. Condenação em honorários advocatícios que observa o §3º, do CPC, art. 85. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 757.7207.2748.8797

990 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 175.4113.4001.1000

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Processo administrativo disciplinar. Atos processuais que causaram prejuízos à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.9571.7001.9700

992 - STF. Descaminho. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.9653.4000.0700

993 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 141.1703.6003.5800

994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0180.4573.7170

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Omissão configurada. CPC, art. 1.022. Ofensa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso provido.

I - Na origem, buscam os recorrentes a nulidade de processo administrativo disciplinar contra eles instaurado, o qual culminou na demissão de ambos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9160.6317.4540

996 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Imposição de sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Prescrição administrativa. Inocorrência. Ausência de inércia da administração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, «(...) a Lei 9.873/1999 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, (...)". (AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.7244.0021.6700

997 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Servidor público municipal. Demissão. Regular trâmite de processo administrativo disciplinar. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pena de demissão adequada e proporcional à infração apurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4191.2712.4890

998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estavam comprovadas as infrações cometidas pela parte agravante e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa obedeceu a todas as formalidades pertinentes. Assim, a alteração das conclusões adotadas por aquele Colegiado, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a legalidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 505.5068.2216.4126

999 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.1400.4002.3900

1000 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração formulada contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória e do recurso cabível. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Precedentes. Suposto vício em processo administrativo. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação do impetrante. Inviabilidade da discussão, em sede mandamental, da nulidade de processo administrativo. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa