(DOC. VP 145.9653.4000.0700)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. 2.- No caso dos autos, o pedido de revisão judicial do ato administrativo que, no processo administrativo disciplinar, impôs sanção de demissão, não pode ser conhecido pelos mesmos motivos que inspiraram a edição da Súmula 284/STF. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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