(DOC. VP 231.0180.4573.7170)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Omissão configurada. CPC, art. 1.022. Ofensa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso provido.

I - Na origem, buscam os recorrentes a nulidade de processo administrativo disciplinar contra eles instaurado, o qual culminou na demissão de ambos. II - De fato, da leitura do recurso especial e do agravo em recurso especial da parte, verifica-se que a incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada nas razões de agravo em recurso especial, bem como que a Súmula 280/STF não teria aplicabilidade no caso, por se tratar de matéria estranha aos autos. Desse modo, acolhem-se os embargo

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