(DOC. VP 250.4011.0804.3359)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Desproporcionalidade da penalidade. Intervenção excepcional do judiciário. Devolução do valor. Circunstância atenuante. Penalidade afastada. Provimento negado.

1 - A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas. 2 - A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada como circunstância atenuante, não agravante. 3 - Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão financeira e repa

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