(DOC. VP 103.2110.5045.0600)

STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.

«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.»

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