(DOC. VP 241.0260.7976.1451)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo não bacharel em direito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF. Agravo não provido

1 - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2 - As Súmulas Vinculantes não são atos normativos, mas mera consolidação de um entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca das regras e princípios contidos na CF/88, não estando limitadas pelo princípio da irretroatividade. 3 - Agravo regimental não provido.

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