(DOC. VP 230.7030.9878.9807)

STJ. Processual civil e previdenciário. Encerramento de processo administrativo. Alegada ausência de prova de intimação do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo afirmado o Tribunal de origem a ausência de provas da pendência de decisão definitiva no processo administrativo, a alteração desta conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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