(DOC. VP 191.9111.2000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a instauração de processo administrativo contra o impetrante. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança impetrada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a mo

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