(DOC. VP 210.8200.9968.6673)

STJ. Administrativo. Processo administrativo. Infração. Trânsito. Notificação da autuação. Defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CTB, art. 280, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao CTB, art. 230, XXII, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação ou de sinalização. 2 - O Tribunal a quo considerou aplicável ao caso a Súmula 312/STJ: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pen

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