(DOC. VP 201.4332.0002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O Ministério Público Federal defende a anulação das sanções administrativas ao asseverar que foram impostas com base em lei posterior aos fatos. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar em exame não pode dar aplicação retroativa à LE 18.456/2014 de forma indevida. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a portaria de instauração do PAD não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares. Essa descrição será exigida após a instrução

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