Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Assistência judiciária gratuita. Isenção de custas. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula 481/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de sustação de protesto cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes, com pedido preliminar da autora de concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973 e dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 15, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita à embargante - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em frágil situação econômica não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Art. 5º, Lei 11.608/2003 - Não comprovada a impossibilidade momentânea de recolher as custas iniciais, torna-se incabível autorizar o pagamento dos encargos ao final do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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856 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta não demonstrada nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS À CONTRAPRESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendopertinente, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão de compra e venda c/c perdas e danos obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença definitivo. Existência de litispendência. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra r. decisão que, nos autos da apelação interposta pela agravante, determinou o complemento do preparo recursal - Reiteração do pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Agravante, pessoa jurídica, que alega finalidade filantrópica - Determinação, tanto em primeiro, como em segundo graus, de apresentação de documentos capazes de demonstrar a incapacidade financeira - Agravante que, ao invés de apresentar os documentos, optou por recolher o preparo, porém em valor insuficiente - Gratuidade judiciária concedida à pessoa jurídica, que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de elementos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos que pudessem corroborar a alegada insuficiência de recursos e os alegados prejuízos à atividade exercida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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860 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra indeferimento de pedido de assistência gratuita a condomínio. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Consoante Súmula 481/STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 1.1 Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.1. Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido da referida benesse processual.... (Continua)

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864 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.

«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) ... (Continua)

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865 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência.

1 - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - que têm objetivo social de reconhecido interesse público, também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar desse benefício, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.11.09; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.10.07; AgRg no AgRg no Ag 1.105.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.08.09; AgRg no Ag 1.229.783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.04.10.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, razão pela qual não se pode acolher este recurso.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido à autora. CPC, art. 98 que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, não obstante se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não demonstrou situação de incapacidade financeira. Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social que não é irrestrita, não abrangendo, automaticamente, o direito a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decisão mantida. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Enunciado de Súmula. Violação. Súmula 518/STJ. Petição. Emenda. Conteúdo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de produção da prova requerida. Irrelevante. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Concessão da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a prova testemunhal requerida era desnecessária ao julgamento da lide, pois o conjunto probatório produzido foi suficiente para tanto. ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em frágil situação econômica não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Custas mínimas - Decisão mantida - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Ausência de comprovação da escassez financeira que afasta a alegação de necessidade do parcelamento das custas - Pedido subsidiário de diferimento de custas não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Intimação prévia. CPC/2015, art. 99, § 2º. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Não provimento.

1 - A matéria agitada somente nos embargos de declaração em segundo grau constitui inadmissível tentativa de pós-questionamento. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Massa falida. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Indeferimento. Condição de hipossuficiência não demonstrada na instância de origem. Súmula 481/STJ. Reavaliação em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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876 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais, distribuída na 5ª Vara Cível de Campinas. Determinação de redistribuição para a Vara da Fazenda Pública, ao argumento de que há interesse público na demanda, visto que a autora faz a gestão de recursos públicos. Impossibilidade. Polo ativo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeito a falha na prestação do serviço administrativo e contábil fornecido pelo réu. Gestão de recursos públicos, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para o Juízo Fazendário. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 5ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Súmula 481/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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880 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. 1. Assim estabelece o CPC/2015, art. 99, § 3º: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. Precedentes. 3. Há que se manter, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, o que lhe isenta do depósito prévio, não se cogitando a pretensa extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Releva notar, ademais, que o exercício de atividade empresária e do magistério, pelo autor, não infirma a alegada ausência de condições de arcar com as custas do processo, mormente no presente caso, em que o próprio réu demonstra que aquele vem sendo executado pelo Banco Santander em razão de dívidas inadimplidas (empréstimos e refinanciamentos). Recurso ordinário a que se nega provimento. II. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 514/STF. 1. Conquanto, de fato, fosse cabível a interposição de agravo regimental da decisão monocrática do eminente desembargador relator em sede de recurso ordinário, não se revela necessário o esgotamento de todos os recursos para que seja admissível o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da Súmula 514/excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Não se vislumbra, nesse cenário, a irregularidade apontada. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NO CPC, art. 932, IV. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL. VIABILIDADE DO MANEJO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ao contrário do que alega a ré, a decisão rescindenda não se amparou nas Súmulas 363 e/ou 435 do TST, mas em fundamentos expendidos pelo relator consentâneos com julgados da própria Corte Regional. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em determinar se pode o relator negar provimento a recurso ordinário, por decisão monocrática, em hipótese distinta daquelas insertas no, IV do CPC, art. 932, ou seja, quando se revela o apelo contrário a « súmula do Supremo Tribunal Federal, do STJ ou do próprio tribunal , « acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e « entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência . 3. Sobre o tema, de rigor a transcrição do disposto no art. 113, VII, «d, do Regimento Interno do TRT da 15ª Região: Art. 113. Compete ao Relator: (...) VII - negar provimento a recurso que for contrário a : (Redação dada pelo Assento Regimental 3, de 9 de outubro de 2017) (...) d) jurisprudência atual e predominante do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho; (Inserida pelo Assento Regimental 3, de 9 de outubro de 2017) 4. Nesse cenário, não se verifica a alegada violação ao dispositivo legal invocado, mormente em razão da autorização regimental observada. 5. Se não bastasse, é assente no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que a possibilidade de interposição de agravo interno, em oposição à decisão monocrática, afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 6. Desse modo, em atenção à previsão regimental e ao entendimento no âmbito do STJ, entende-se que a existência de julgados em sentido convergente com o entendimento do relator, no âmbito do próprio Tribunal Regional, é suficiente para viabilizar a negativa de provimento a apelo, sobretudo porque referida decisão pode ser submetida ao Órgão Colegiado através da interposição de agravo interno. 7. Soma-se a isso, ainda, a estimulada observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso ordinário conhecido e provido. IV. EXAME DA PRETENSÃO RESCISÓRIA PREJUDICADA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 1º; 5º, LV; 7º, I e 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional, ao julgar procedente a presente ação desconstitutiva, reputou prejudicada a análise dos demais fundamentos da pretensão rescisória (p. 962). 2. Desse modo, tendo havido a reforma do acórdão regional e considerando que a causa se encontra madura para julgamento, há que se perpassar, de logo, ao exame das matérias prejudicadas, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015. 3. Do exame do processo matriz, verifica-se que estabelecida, na decisão rescindenda, a premissa de que se trata a ré de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, o que é corroborado pela incontroversa disposição, nesse sentido, no estatuto social FAMESP. 4. Nesse cenário, o exame quanto à alegada natureza jurídica da ré de pessoa jurídica de direito público, a inviabilizar a dispensa de seus empregados de forma imotivada, demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas no processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V, a teor do disposto na Súmula 410 deste c. TST. 5. Ante o exposto, não se cogita, também por esse fundamento, o pretenso corte rescisório. Ação rescisória julgada improcedente.

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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

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882 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Código brasileiro de aeronáutica afastado. Incidência do CDC.

«1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). ... (Continua)

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços profissionais. Contrato de Serviços de Proteção Veicular de Autogestão. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Irresignação dos executados. Alegação de que o caso não se adequa a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bem como que a responsabilização subsidiária dos administradores/diretores nas obrigações da pessoa jurídica não vige em se tratando de associações civis sem fins lucrativos, além de não terem sido esgotados todos os meios de execução para que fosse solicitado o presente incidente. Pretensão que não comporta acolhida. Serviços oferecidos pela executada que se equiparam a contrato de seguro. Relação consumerista configurada. Aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC - CDC. Drástica redução dos ativos financeiros da Associação executada. Notícia de migração da operação para uma «nova entidade, via canal de associado. Inexistência de bens da executada. Aparente confusão patrimonial entre a Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil - ASSISTSP (executada) e a Associação Multi Benefícios, cuja presidência está a cargo do tesoureiro da executada. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização devido a rescisão de contrato de concessão para venda de veículos da marca volkswagen. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução.... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido pelo tribunal de origem. Inobservância do disposto na Súmula 481/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Condição de miserabilidade não comprovada. Alteração do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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888 - STJ. Conflito de competência. Sociedade empresária. Consumidor. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Foro de eleição. Validade. Relação de consumo e hipossuficiência. Não caracterização.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demostração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável referido verbete sumular. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Partido político. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Requisitos não comprovados. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão proferida em expediente avulso. Pedido incidental de reconhecimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação financeira deficitária.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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897 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -

Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido de análise da concessão do benefício assistência judiciária - Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, que somente se aplica às fundações de direito público - Apelante que é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Embora tenha sido instituída por lei municipal, a apelante tem natureza de fundação de direito privado, não usufruindo dos benefícios concedidos à Fazenda Pública de forma geral - Apelante que presta serviços educacionais mediante contraprestação de seus alunos - Isenção prevista na Lei Estadual 11.608/03 que a ela não se estende - Precedentes deste E. TJ - II - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante manteve-se inerte - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido"... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Massa falida. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo o disposto na súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa1.

jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua 1.1. hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7 da Súmula do Superior... (Continua)

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899 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Inviável a análise de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Gratuidade de justiça indeferida. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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