(DOC. VP 160.4021.8001.3700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra indeferimento de pedido de assistência gratuita a condomínio. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote