(DOC. VP 230.8310.4510.3584)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Precedentes. 2 - O entendimento preconizado nesta Corte, nos termos da Súmula 481/STJ, é no sentido de que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote