(DOC. VP 211.6965.5004.1700)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Condição de miserabilidade não comprovada. Alteração do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2 - É o que prevê a Súmula 481/STJ, segundo a qual «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 3 - Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não há espaço para
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