(DOC. VP 250.6261.2824.2635)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização devido a rescisão de contrato de concessão para venda de veículos da marca volkswagen. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 4 - Agravo interno não provido.

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