(DOC. VP 221.0270.9320.9264)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Intimação prévia. CPC/2015, art. 99, § 2º. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Não provimento.

1 - A matéria agitada somente nos embargos de declaração em segundo grau constitui inadmissível tentativa de pós-questionamento. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 4 - Agravo interno

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