Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso, em caráter de exclusividade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revogação da justiça gratuita. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. 2. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Quanto ao tema da dedução de valores, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Acerca da multa do CLT, art. 477, a alegação de ofensa ao respectivo dispositivo, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no art. 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. Agravo interno conhecido e não provido. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. Em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, na hipótese, ajustou-se utilizar o parâmetro de 40 salários mínimos, como é possível verificar no precedente ARR-10150-17.2013.5.12.0037. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência . 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 4. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TST. A tese recursal, no sentido da incidência da prescrição quinquenal ao pleito de FGTS, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula 362. Incidem, no caso, o disposto no art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e não provido. 5. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. PRIMAZIA DA REALIDADE. PASTOR EVANGÉLICO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De fato, em regra, não se há de falar em vínculo de emprego entre ministros de confissão religiosa e entidades eclesiásticas ou outras organizações de cunho semelhante, ante a ausência de animus contrahendi . É atividade, em sentido estrito, de caráter religioso, exercida voluntariamente, por um chamado de ordem espiritual. Nessa linha, em acordo formalizado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ora incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto 7.107/2010, restou estabelecido que: « Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições: I - O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica . II - As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira . ( g.n ). Foi incluída na CLT, também, previsão semelhante no art. 442, §§2º e 3º, da CLT (Lei 14.647, de 2023), cujo teor segue transcrito: «§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento . § 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária . ( g.n ). Diante disso, apenas na hipótese do desvio da finalidade da atividade religiosa, com caráter voluntário, e presença dos requisitos contidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º é que será possível reconhecer a relação de emprego na situação. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto-fático probatório, reconheceu que restaram configurados « traços inequívocos que preenchem os requisitos da relação empregatícia « e, assim, afastou a mera atuação do autor como ministro de ordem religiosa. Para tanto, registrou a presença da onerosidade, tendo em conta os « inúmeros recibos de pagamentos a autônomos, bem como inúmeras fichas financeiras «. Além disso, constatou que havia uma verdadeira « contraprestação onerosa por um prestação de serviços altamente organizada como se fosse uma estrutura estatal ou um molde de pagamento para uma entidade societária, como um contracheque com vencimentos de um servidor público ou holerites com remuneração «. Consignou, também, estar demonstrada a subordinação jurídica, ao fundamento de que, na função de Pastor Diretor Financeiro, o reclamante só realizava os pagamentos mediante a decisão da diretoria; e que há uma cadeira hierárquica, composta pelo « Diretor Financeiro, o Superintendente, o Vice-Superintendente e o Diretor de Patrimônio «. Ainda, em face da prova oral, anotou a existência da pessoalidade e da não eventualidade, sobrelevando a informação de que o recorrido, além das atribuições pastorais, exercia atividades administrativas na instituição de segunda a sexta-feira, com caráter oneroso . O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Ressalte-se que a aparência formal não é o elemento balizador do reconhecimento do vínculo empregatício, o que pode resultar, até mesmo, de ajuste tácito ou expresso, escrito ou verbal (CLT, art. 442). Isso porque, há muito prepondera o princípio da Primazia da Realidade, a garantir que prevaleça a configuração do liame, independente do título ou intenção conferido pelas partes, desde que presentes os pressupostos supramencionados. O princípio encontra-se materializado no CLT, art. 9º, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste arcabouço legal. A análise, por consequência, será casuística, a depender dos elementos fáticos registrados nos autos, incontroversos ou expostos no acórdão regional. E, no contexto apresentado, tem-se que houve a demonstração do desvirtuamento do serviço religioso e vocacional, pela atuação como Pastor Diretor Financeiro, com intenção contraprestativa e realização de atividades que ultrapassam o sentido pastoral . Agravo interno conhecido e não provido. 6. FIXAÇÃO DO SALÁRIO. REFORMA EM PREJUÍZO. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado desserve à comprovação do dissenso pretoriano, por inespecífico ou não observar as diretrizes constantes da Súmula 337/STJ. Agravo interno conhecido e não provido. 7. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT assinalou que « o simples exercício de cargo de gerente, sem poderes efetivos de mando e gestão, bem como sem gratificação significativamente distinta da remuneração salarial, não autoriza o acolhimento da pretensão patronal de ver o empregado enquadrado no, II, do CLT, art. 62 «. Diante disso, não há como concluir pelo atendimento dos pressupostos necessários ao enquadramento na condição exceptiva do mencionado dispositivo celetista, ante o já mencionado óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTENÇÃO DE SIMPLES REVISÃO DO JULGADO. PENALIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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754 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 730/STF. Imunidade tributária subjetiva. Não adequação a requisitos do CTN. Pessoa física ou jurídica. Incidência de ICMS sobre importação.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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755 - TJSP. PROCESSO

Justiça gratuita - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Necessidade do benefício - Não demonstração - Impossibilidade: - Sem a demonstração por documentos da impossibilidade de arcar com as custas e com as despesas, a pessoa jurídica não faz jus à gratuidade processual. ... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pessoa Física e Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita aos embargantes - Pessoas Físicas - Outorgada aos recorrentes, pessoas físicas, oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos solicitados pelo magistrado de origem - Declarações de Imposto de Renda referentes ao ano-exercício de 2023 que acusa o recebimento de R$ 497.292,17, R$ 575,077,95 e R$ 246.705,12, por parte, respectivamente, de Gustavo, Marcelo e Fabiana - Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Decisão mantida - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Ausência de comprovação da escassez financeira que afasta a alegação de necessidade do parcelamento das custas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Revisão da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com a finalidade de obter a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, requerendo, em preliminar, que as custas iniciais fossem adimplidas na satisfação do crédito, conforme preconiza o CPC, art. 82, tendo em vista que a Agravante está demandando em cerca de 1.000 (mil) processos, o que impõe uma carga financeira significativa em termos de custas processuais, e o imediato adimplemento se revela excessivamente oneroso, podendo comprometer as atividades econômicas e financeiras essenciais da pessoa jurídica. ... (Continua)

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762 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de documentos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Recorrente que deixou de juntar os relatórios contábeis completos referentes a 2022 e 2023, aptos a demonstrar sua real e atual situação econômica - Existência de empréstimos bancários em 2022 que não conduz à gratuidade, se desacompanhada das informações completas referentes à arrecadação e despesa da pessoa jurídica - Existência de despesas processuais em alto volume, nos relatórios de 2019 e 2018, que conduzem à possibilidade de arcar com as custas desse processo, quando comparadas com o módico valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz a quo - Pessoa jurídica - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Demonstrado sua condição de hipossuficiência financeira - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão recorrida que indeferiu o pleito de concessão da benesse à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Insurgência - Descabimento - Aplicação da Súmula 481/STJ, que estabelece que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Agravante que, tanto na origem quanto no presente instrumento, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo - O fato de ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de intimação da parte para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Hipossuficiência não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

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767 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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768 - TRT2. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita - Conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela pessoa jurídica que comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda - Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência que se presume. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessidade de atração do juízo recuperacional. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Intimação do representante legal da recorrente. Regularidade do ato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos - Ausência de comprovação - Negado provimento... (Continua)

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772 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista, a fim de se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

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774 - TJRJ. EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

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775 - TJRJ. AGRAVO INTERNO

contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Salão de manicure em Madureira. Comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais, pelos reduzidos valores percebidos. Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e Súmula 121/TJRJ: «A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Deferida a gratuidade de justiça. DADO PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Entidade beneficente, sem fins lucrativos, mantenedora de hospital (Santa Casa) - Presunção quanto à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da atividade filantrópica, conforme entendimento do Colegiado - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na instância de origem. Tribunal a quo que concluiu pela necessidade de comprovação do estado de miserabilidade da entidade filantrópica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora, pessoa jurídica - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Autora que é entidade religiosa beneficente, sem fins lucrativos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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781 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de Cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação filantrópica de finalidade assistencial de direito privado sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 481/STJ. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... (Continua)

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783 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO RENASCER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discutem-se os critérios para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi declarado deserto em razão da ausência de comprovação da insuficiência de recursos, já que os documentos apresentadas pela recorrente não demonstram a tese da empresa (Súmula 126/TST). Destaque-se, ademais, que a condição de entidade sem fins lucrativos não lhe isenta da efetiva comprovação da já mencionada insuficiência de recursos. 4. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. 5. Registre-se, por oportuno, que a assistência judiciária gratuita pretendida pelo ora agravante foi expressamente rejeitada pela Corte de origem, constituindo matéria recursal. 6. Assim, o novo pedido formulado nas razões de recurso de revista não retroage para desconstituir a deserção do recurso ordinário pronunciada pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa ‘in vigilando’ é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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784 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido em contrarrazões - Pessoa jurídica - Documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Intelecção do enunciado da Súmula 481/STJ. 6- O deferimento da benesse noutros processos judiciais não vincula nem afeta o entendimento adotado neste provimento. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

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786 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica. Associação privada sem fins lucrativos. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova existente no caso concreto. Decisão que indeferiu o benefício. Agravo provido para concedê-lo... (Continua)

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787 - TJSP.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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788 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou nos autos a alegada insuficiência de recursos, requisito previsto no § 4º do CLT, art. 790. Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Registra-se que a Lei 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no CLT, art. 899, § 10: «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O art. 20 da Resolução 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa 41, que trata sobre as normas da CLT com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: «art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, o CLT, art. 899, § 10 trata apenas da isenção do depósito recursal. Quanto às custas processuais, o CLT, art. 790, § 4º prevê que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Essa também é a dicção da Súmula 463, item II, do TST . Portanto, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e do item II da Súmula 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. Prevalece, portanto, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, que preveem, respectivamente, que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Dessa forma, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamada, uma vez que não houve comprovação cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas relacionadas às custas processuais. A decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido.... (Continua)

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789 - TRT3. Empregador. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita se aplica apenas à pessoa física, na condição de reclamante, que se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, em algumas situações excepcionais, também é concedido às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos que, comprovadamente, se encontrem em difícil situação econômica. Ademais, sendo a gratuidade judiciária prevista no CLT, art. 790, § 3º, regida complementarmente pela Lei 1.060/50, benefício concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo, de forma gratuita, também não alcança o empregador, pessoa natural, que exerça atividade econômica. E mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse estender tal benefício à pessoa natural, este englobaria apenas a isenção das custas processuais, sendo certo que a exigência de depósito recursal é pressuposto específico na seara trabalhista (CLT, art. 899, § 1º).... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Entidade sindical. Comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Necessidade.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Marketplace - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Gratuidade de Justiça - Pessoa jurídica - Revogação, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Inexistência, ademais, de prova da alteração da situação que ensejou a concessão inicial do benefício, cujo ônus é do impugnante - Precedentes - Benesse mantida - RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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792 - TJSP. VOTO 45.778

Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. ... (Continua)

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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACESSO SISTEMA E EMISSÃO BOLETOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA.

A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC.... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia exequente. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. Documentação carreada aos autos que demonstra ausência de atividades nos últimos anos, sem registro de faturamento. Comprovada a hipossuficiência econômica. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargantes e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Admissibilidade. Justiça gratuita. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Comprovação pela pessoa jurídica, na hipótese, da insuficiência de recursos. Os documentos juntados pela agravante pessoa física também comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as custas de despesas do processo. Gratuidade da justiça que deve ser deferida para ambas as agravantes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pessoa jurídica -Pedido de assistência judiciária gratuita - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Fundação com caráter beneficente, na área da saúde comprovada nas três esferas de governo - Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Finalidade da agravante que legitima a concessão da benesse - Provimento de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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797 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade - Entidade filantrópica e sem fins lucrativos (Igreja) - Irrelevância - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Não comprovação da insuficiência de recursos - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Ré Cruz Azul Saúde - Insurgência da Agravante - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Não acolhimento - Ausência de demonstração - Agravante que não comprovou a condição de hipossuficiência econômica - Instauração de regime de Direção Fiscal pela ANS que não é, por si só, demonstração da incapacidade necessária à concessão da gratuidade à Pessoa Jurídica - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Alega que juntou «aos autos comprovação das paralisações a que fora obrigada cumprir, assim como, as restrições impostas para o atendimento neste período de pandemia o que fez com que esteja a Recorrente em sérias de dificuldades financeiras como demonstrou na Instancia inferior . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «Nos termos do CPC/2015, art. 98 «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o §4º do CLT, art. 790 prevê que o «benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O STJ também editou a Súmula 481, a qual dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Especificamente em relação à pessoa jurídica, a Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"; «Dessa forma, em que pese os documentos colacionados nos autos, eles não são suficientes para cabalmente comprovar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da empresa, uma vez que não há demonstração de seus ativos e passivos, situação bancária ou qualquer outro documento que comprove satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta demonstrar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para as arcar com as despesas processuais. Ressalta-se que o balanço patrimonial é umas das formas mais eficazes de demonstrar a existência de equilíbrio ou não, entre os números de ativos e passivos + o patrimônio líquido de uma empresa, e esse documento também não consta dos autos. Assim, considerando a jurisprudência do TST e a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica da recorrente, indefere-se o pedido. Intime-se a recorrente para, no prazo de 02 dias, comprovar o recolhimento do preparo, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo, vê-se que a recorrente deixou de providenciar o necessário ao preparo do recurso interposto. Também não interpôs agravo interno, situação que caracteriza preclusão em relação à decisão monocrática deste Relator. O recorrente não cumpriu o disposto no §1º do CLT, art. 789 (custas processuais), nem a previsão do CLT, art. 899 (depósito recursal) . Como se sabe, o não recolhimento das custas e do depósito recursal, com sua comprovação nos autos a tempo e modo, importa a inobservância de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso (extrínseco), gerando o seu não conhecimento por deserção . Assim, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 463/TST, II, segundo a qual: «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Registre-se que a pandemia não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, de forma que ainda se mostra necessária a comprovação da insuficiência financeira. Julgados. 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento.

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