(DOC. VP 185.4194.2001.3300)

STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Entidade sindical. Comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Necessidade.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 - A isenção prevista no CDC, art. 87, Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. 3 - Hipótese em que o recurso especial da Faze

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