(DOC. VP 169.8114.7942.7363)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão indeferida sobre a gratuidade da justiça. A parte agravante, microempresa cadastrada no Simples Nacional, alega hipossuficiência financeira e junta Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e informações sobre movimentação bancária irrelevante, alegando que esses documentos comprovam sua incapacidade de arcar com as custas processuais. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em

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