(DOC. VP 851.8882.5140.5608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia exequente. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. Documentação carreada aos autos que demonstra ausência de atividades nos últimos anos, sem registro de faturamento. Comprovada a hipossuficiência econômica. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Decisão

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