(DOC. VP 605.1798.4753.6985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita - Conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela pessoa jurídica que comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda - Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência que se presume. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedent

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