(DOC. VP 888.0764.9772.9314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Marketplace - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Gratuidade de Justiça - Pessoa jurídica - Revogação, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Inexistência, adema

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