Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".... ()
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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME-Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação de cobrança de rateio de prejuízos. ... ()
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603 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 899, §9º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, no que se refere à comprovação da condição de empresa de pequeno porte, para o fim de recolhimento da metade do valor relativo ao depósito recursal. II. Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. III. No caso, o Recurso Ordinário foi considerado deserto, sob o fundamento de que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, na forma prevista no Lei Complementar 123/06, art. 3º, II, dentro do prazo para interposição do apelo. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica . V. Compulsando os autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte juntou os comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (IDs. a505406 e d9f375e - fls. 113 e 115) e seus contratos sociais (ID. 72609c2 - fls. 133/136 e ID. 6172ff0 - fls. 137/140), documentos considerados irrelevantes, pela Corte Regional, para a concessão do benefício instituído pelo regime exceptivo previsto no supracitado §9º do CLT, art. 899. Não obstante, para a comprovação de porte econômico de empresa, a fim de que seja gerado o cadastro nacional da pessoa jurídica, administrado pela Receita Federal, faz-se necessária a juntada de Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, devidamente atualizada, com indicação de enquadramento da condição de empresa de pequeno porte, um cadastro que gera presunção de veracidade das informações registradas . De tal modo, os documentos apresentados não poderiam ser desprezados, não havendo nos autos indicativo de fraude. VI . Nesse sentido, tendo apresentado documentos, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, bem como havendo o recolhimento da metade do valor do depósito, conforme faculta o art. 899, §9º da CLT, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. VII. Demonstrada transcendência jurídica da causa. VIII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da deserção, por entender que a recorrente não fez prova do alegado enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 899, §9º, da CLT). Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. II. Nas razões de recurso de revista, a recorrente alega que « houve comprovação do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte por ocasião do protocolo do Recurso Ordinário, que se deu acompanhado das cópias dos cartões do CNPJ das Recorrentes de modo a comprovar a regularidade e legalidade do recolhimento à metade, do valor do depósito recursal (teto para Recurso Ordinário), conforme faculta o art. 899, §9º da CLT «. III. No aspecto, para que se faça jus ao benefício de redução em 50% do depósito recursal para empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 899, §9º, da CLT, é necessária a comprovação dessa condição. Nesse sentido, tendo apresentado a documentação relacionada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, há presunção de veracidade, eis que ausentes quaisquer indicativos de fraude. Assim, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, por considerar que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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604 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança securitária. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na espécie. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Análise dos requisitos para concessão dos benefícios da Lei 1.060/1950. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, apesar de ter sido instada a trazer documentos comprobatório de sua situação, o que afasta a aplicação do verbete sumular e por outro lado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Concessão com atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade.
1 - A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse senti do: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de nulidade contratual. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... ()
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615 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.
Prestação de serviços - Execução de obra do «Complexo Educacional do SESI/SP e do SENAI/SP - Notas fiscais - Emissão em desconformidade com as condições estabelecidas em correspondente contrato - Discussão que não envolve questão afeta ao direito público. Os Serviços Sociais Autônomos, também chamados de Sistema «S, criados por lei, de regime jurídico predominantemente de direito privado, sem fins lucrativos, foram instituídos para ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias sociais e possuem autonomia administrativa e financeira Não integram a Administração Pública direta ou indireta, e por não estar incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 1º, não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos próprios Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entidades do Sistema «S não estão sujeitas aos princípios previstos no CF/88, art. 37, notadamente no que se refere à contratação de seu pessoal (RE Acórdão/STF, Repercussão Geral). Matéria de competência recursal d às Subseções Segunda e Terceira, composta pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
1. O art. 99, §2º do CPC/2015 reafirmou a natureza relativa da declaração de hipossuficiência firmada pela parte na forma do §3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas concretas do alegado estado de miserabilidade, a fim de que o benefício, custeado por toda a sociedade, seja concedido a quem dele realmente carece. 2. Embora seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, isso somente deve ocorrer em casos excepcionais e desde que comprovada a hipossuficiência econômica alegada, na forma do Verbete 481 da Súmula do STJ. 3. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ante a falta de apresentação de documento hábil a demonstrar que a empresa faz jus ao benefício pleiteado, mesmo após determinação deste Relator. 4. Benefício do pagamento de custas ao final do processo que somente é cabível caso a parte comprove a impossibilidade de antecipar o pagamento, nos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela instituição corré - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Alegação de que a associação enfrenta grande dificuldade financeira que não veio corroborada pelos elementos de informação colacionados aos autos - Ausência de documentos contábeis que demonstrassem a real situação financeira da entidade - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias - Descabimento - Tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Mencionada tendência jurisprudencial do STJ, de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais, que não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como pontuado no REsp 2.088.382 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Gratuidade da justiça parcialmente revogada - Associação sem fins lucrativos - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Associação sem fins lucrativos - Gratuidade da justiça indeferida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INSTRUMENTAL VOLTADA À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88. ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE SE ILIDIR NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE ESPECIFICAMENTE EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INCLUSIVE EM CENÁRIOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. NÃO CORROBORAÇÃO DA ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE, BALANCETE CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2023, FINDO O QUAL APONTOU RECEITAS NO MONTANTE DE R$ 5.634.360,36 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E SUPERÁVIT NOMINAL DE R$ 676.087,26 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). CIFRAS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, CUJA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE ORA SE AFASTA COM BASE EM PROVA DISSONANTE, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 03 DA EDIÇÃO 150 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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622 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e jurídica. As partes agravantes sustentaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais e apresentaram documentos. A parte agravada, em contraminuta, argumentou que os agravantes possuem capacidade financeira para custear o processo, destacando a participação societária do segundo agravante em diversas empresas e a propriedade de veículos de alto valor. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
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625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Cruz Azul Saúde contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de obrigação de fazer. A parte recorrente, uma associação civil sem fins lucrativos, alegou insuficiência financeira para arcar com custas processuais, apresentando déficit orçamentário. ... ()
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626 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.
«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) ... ()
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628 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». ... ()
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629 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da autora - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... ()
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630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC, art. 98).... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 14/5/2015). ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FILATRÓPICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA - ATRASO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO REQUERIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme enunciado da Súmula 481/STJ «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica em condição de Recuperação Judicial - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Não demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não cabimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Alegada falta de clareza sobre o posicionamento adotado pelo órgão julgador. Ausência de obscuridade.
«1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na o r I g e m. N e c e s s I d a d e d e c o m p r o V a ç ã o d a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua «. impossibilidade de arcar com os encargos processuais... ()
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641 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 1.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ
1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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645 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula 463/TST, II: « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, subsiste a decretação de deserção do recurso ordinário e do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita não foi concedido ao agravante, uma vez que não foi comprovada a insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais. O CLT, art. 790, § 4º prevê que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Como se observa do acórdão regional, a parte agravante não fez prova contundente de sua insuficiência econômica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da empresa, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Prevalece, portanto, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, II, do TST, que preveem, respectivamente, que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Conclui-se, portanto, que, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e do item II da Súmula 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. Agravo desprovido .... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e/STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial decorrente de despesas de condomínio. O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas iniciais. O agravante alega precariedade financeira e incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Condomínio de moradias para pessoas de baixa renda - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Alto índice de inadimplência - Comprovada a insuficiência de recursos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Ausência de provas da condição de hipossuficiente. Indeferimento. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, « Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .... ()
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