(DOC. VP 240.6100.1894.9183)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Ausência de provas da condição de hipossuficiente. Indeferimento. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, « Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ». 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que « a empresa autora, aqui agravante, não trouxe subsídios, com a necessária consistência, para legitimar outorga excepcional, dizendo respeito à justiça gratuita, sem exibir documentação mais recente, a pontuar limites de receita finance

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