(DOC. VP 987.9518.1071.9737)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (unorp) contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cumprimento de sentença ajuizada por Julio Jose Geraldo dos Santos. A agravante, uma associação sem fins lucrativos, alega que a decisão não atendeu à legislação processual vigente sobre justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demons

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