(DOC. VP 162.2975.2001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades» (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 14/5/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do con

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