(DOC. VP 258.8050.4939.1316)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Condomínio de moradias para pessoas de baixa renda - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Alto índice de inadimplência - Comprovada a insuficiência de recursos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relati

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