(DOC. VP 210.6010.2186.4749)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu esta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote