Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Pedido de assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação da impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Processo em curso. Necessidade de requerimento do benefício em petição avulsa. Recurso não provido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos também podem ser beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de responder pelos encargos processuais (Súmula 481/STJ).... ()
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453 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. -
Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. -
Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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456 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Gratuidade de justiça requerida por pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso. Efeito suspensivo concedido pelo Relator para determinar o recebimento da exceção de pré-executividade, sob pena de perempção do direito. Agravo interno interposto pelo Estado.
Os documentos anexados comprovam que a sociedade não teve faturamento nos anos de 2021, 2022 e 1012, o que evidencia a dificuldade financeira relatada. Assim, a fim de garantir o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV e considerando que a queda no patrimônio da agravante é decorrente de situação temporária que tende a melhorar, acolhe-se o pedido subsidiário para deferir o pagamento das custas ao final, como preveem o CPC, art. 98, § 6º e o Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Inteligência da Súmula 481/STJ, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ No mesmo, o verbete 121 das Súmulas deste Tribunal de Justiça: ¿A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.¿ Não há que se falar em nulidade pela ausência de intimação prévia do Estado, eis que ainda não havia sido citado quando a decisão foi proferida. Além disso, o contraditório foi amplamente exercido com a interposição deste recurso, inexistindo qualquer prejuízo. A decisão que estendeu o prazo para pagamento das custas ao final do processo viabiliza o acesso à justiça sem trazer qualquer prejuízo ao embargado. Parcial provimento do agravo de instrumento para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final, garantindo-se o direito fundamental de acesso à justiça. Prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos. Hospital. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo da continuidade de suas atividades ... ()
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461 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRECEDENTE STJ - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL - PROVA DA NECESSIDADE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais. (Súmula 481/STJ).... ()
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463 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça requerida pela ora agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, em sede de ação indenizatória proposta pelas agravadas. Ausência de demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os ônus sucumbenciais, cuja estimativa sequer foi declinada.
1. Conquanto seja possível a concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, deve ser demonstrada de forma objetiva a impossibilidade do pagamento das custas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 2. Tampouco se mostra possível o deferimento do pagamento das custas ao final ou de parcelamento na medida em que tal pleito exige prova inequívoca da impossibilidade atual e momentânea do pagamento das despesas processuais, encargo esse do qual não se exonerou a recorrente. 3. Inteligência da Súmula 481/STJ: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿ 4. Deferimento da recuperação judicial que não implica, ipso facto, na concessão da gratuidade de justiça, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a impossibilidade de recolher as custas judiciais, sendo certo que os documentos contábeis juntados se referem ao ano de 2022, não havendo notícias atuais acerca da sua saúde financeira e tampouco do andamento atual da sua recuperação judicial. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... ()
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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.
De acordo com a Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Presente a comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica ré, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica de direito privado. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, que figura no polo passivo de processo de conhecimento. Inconformismo. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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470 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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471 - STF. Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... ()
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472 - STF. Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Descabimento. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica ser entidade sem fins lucrativos não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Documentos insuficientes e relativos a CNPJ distinto da agravante - Inteligência da Súmula 481/STJ que é aplicável às entidades sem fins lucrativos - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS. BENEFÍCIO PROCESUAL NEGADO. SÚMULA 481/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO IMPROVIDO.
Prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Não demonstrando o comprometimento financeiro por toda a documentação juntada aos autos, é impossível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Súmula 481/Col. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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477 - TRT2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 790, § 3º.
«... Pleiteia a recorrente para que sejam a ela conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e no município de São Paulo pelos Decs. 63.471/68, 37.057/60 e 7.878/68, de forma que não possui recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades essenciais. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, mas não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA.
Benesse indeferida. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e não possuir condições de arcar com as custas, sob pena de comprometer sua atividade. Aplicação da Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que não são suficientes para comprovar a alega incapacidade financeira da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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480 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Discussão a respeito da gratuidade de justiça. Aresto sem vícios, omissões ou contradições. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou outro vício processual a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos (SPDM) - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais - Impossibilidade de aplicar o disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, mas não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... ()
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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, este relator explicitou que « o requerimento do reclamado, ora agravante, não atendeu à exigência do próprio § 4º do CLT, art. 790, visto que, o requisito da efetiva insuficiência econômica, supramencionado, não foi satisfeito pelo agravante., para tanto foi destacado do acórdão regional o seguinte trecho: «No caso, conforme consta na r. decisão contida no ID 5a2f33d, os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a situação financeira da agravante. Ademais, observa-se nas próprias razões da recorrente que a empresa continua em funcionamento. Conforme delimitado na decisão monocrática « Prevalece, portanto, o entendimento previsto nas Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, respectivamente no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame . Agravo desprovido .
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional.... ()
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490 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita à luz do disposto na Súmula 481/STJ que sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, pois conforme declaração de informações socioeconômicas fiscais (DEFIS) juntada às fls.41/44, a empresa requerente, na data de 31/12/2023, possuía um saldo em caixa/banco de R$279.418,62 (fl.42). Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem de apresentação do Relatório Registrato em nome do sócio, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido... ()
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495 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15.4.2009, DJe 14.9.2009. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido.... ()
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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