(DOC. VP 556.9446.9318.0240)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. 1.

A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a fim de alcançar o benefício da gratuidade de justiça. 3.Se não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, deve ser mantido o indeferi

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