Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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301 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo ser concedido o benefício a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, inadmissível seja concedido a entidade que tão somente comprova seu reconhecimento como de utilidade pública federal, sem dar conta de sua situação econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.
1. Decisão que indeferiu isenção de custas e gratuidade judiciária à autora, pessoa jurídica. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Fundação pública submetida ao regime de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. 4. Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 463/TST, II, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no CLT, art. 790, § 4º, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública de forma automática. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária aoentepúblico, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetivafiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) - ANÁLISE PREJUDICADA . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento do segundo Reclamado em razão do provimento do seu recurso de revista e consequente exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público.... ()
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304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Assim, a simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal, sem produção de prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Óbice da Súmula 463/TST, II. Agravo não provido .
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305 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Cabimento. Gravação de cd de canto gregoriano dos monges do mosteiro de são bento de garanhuns. Celebração de convênio com pessoa jurídica de direito privado que tenha fins lucrativos. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Finalidade cultural. Inexistência de interesse comercial atestada pelo tribunal de origem. Prática de atos ímprobos. Não caracterização.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteou a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente decorrentes da celebração de «convênio com sociedade empresária que desenvolve atividades com fins lucrativos, a fim de que esta realizasse a gravação do CD de canto gregoriano dos Monges Beneditinos do Mosteiro de São Bento de Garanhuns. Aduziu o Parquet que a alegada celebração teria se valido da terminologia «convênio para burlar a lei, pois, na realidade, seria um «contrato administrativo realizado sem licitação. ... ()
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306 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO PREJUDICADO . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento do 2º reclamado em razão do provimento do seu recurso de revista e consequente exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público .... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO APENAS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REFERE-SE A BLOQUEIO NO RENAJUD E NO SISBAJUD REALIZADO EM JUNHO DE 2022, NOS AUTOS DO PROCESSO
0009021-84.2022.8.19.0014. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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309 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ação civil pública. Contrato de gestão. Intermediação de mão-de-obra. O contrato de gestão celebrado entre as reclamadas, devidamente autorizado pela constituição e pela Lei 9637/98, não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na sua consecução. O ordenamento jurídico pátrio não veda que o ente público celebre contratos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como no caso dos autos, a fim de se obter maior efetividade aos serviços públicos prestados, desde que atendidos os requisitos legais. A cultura é um direito previsto constitucionalmente, e o seu exercício deve ser assegurado pelo estado, ainda que de forma de indireta, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado.
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310 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.
Direito da entidade assistencial e beneficente sem fins lucrativos de obtenção de redução nas tarifas devidas pelo serviço, conforme prescreve a legislação local. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 5.933/2010 e pela Lei Estadual 14.408/2011. Outrossim, a Lei Municipal 3.560/93 e o Decreto Municipal 6.792/93 dispõem que os prédios destinados às Entidades Beneficentes e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e os destinados aos templos de qualquer Culto Religioso, gozarão de 70% (setenta por cento) de redução nas tarifas dos serviços de Água e Esgoto. Está bem demonstrado nos autos que, desde a data do pedido administrativo, a autora preenchia os requisitos exigidos por lei que lhe garantiam a redução da tarifa. Direito que deve ser reconhecido. Eventuais vistorias nos endereços ocupados pela autora podem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença. Dano moral inocorrência. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterizado nos autos. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da cobrança indevida sem redução tarifária. Repetição simples do indébito. Não há que se falar em condenação da ré à repetição dobrada do indébito. Não é possível concluir que ela agiu de má-fé, com dolo específico. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. ... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. NA FORMA DAS SÚMULAS 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121, DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVEM COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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313 - TRF4. Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 70, III, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Essa denunciação, todavia, restringe-se às ações de garantia, ‘isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota’. Desse modo, considerando que a obrigatoriedade da denunciação da lide refere-se à perda do direito de regresso, tal imposição não se aplica à pretensão regressiva do INSS em face da ré, porquanto pode ser pleiteada em ação autônoma. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial. A corte especial definiu, no julgamento do EREsp 1.055.037/mg, que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, têm presunção juris tantum de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Agravo improvido.
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315 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de nomeação de administrador provisório para extinção de pessoa jurídica constituída com natureza de associação civil sem fins lucrativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação envolvendo associação civil, considerando a Resolução 868/2022 e o Código Civil. III. Razões de decidir 3. A competência das Varas Empresariais é taxativa, conforme art. 3º da Resolução 868/2022, não abrangendo associações civis. 4. Associações civis são regidas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, sendo de competência residual das Varas Cíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. Associações civis não estão incluídas na competência das Varas Empresariais, devendo ser julgadas pelas Varas Cíveis. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, CC, arts. 53 a 61; Resolução OE 868/2022, do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO TC-008781/989.18-1 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA PERANTE O CADIN ESTADUAL - POSSIBILIDADE.
1. É dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou a presença de irregularidades na prestação de contas, referente ao Convênio celebrado entre a parte requerente e o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ-SP), sobrevindo a condenação da entidade beneficiária ao ressarcimento de recursos públicos, nos termos da aludida avença. 2. O débito decorre da prática de atos de gestão de administradores anteriores da pessoa jurídica. 3. Incidência dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intranscendência subjetiva das sanções. 4. Inexigibilidade da cobrança da dívida, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida, relativamente à parte requerente. 5. Irregularidade, quanto à inclusão do nome da parte requerente, perante o CADIN Estadual, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte requerente, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido, com observação.... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002). Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido
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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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320 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... ()
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321 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Gratuidade de justiça. Entidade educacional sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ausência de presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). ... ()
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322 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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323 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Não acolhimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, CONFORME DEMONSTRAM OS BALANCETES NEGATIVOS. AGRAVANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTROS PROCESSOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA À AGRAVANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação monitória, pela qual foi indeferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na documentação trazida aos autos. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos da CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), e art. 98 e seguintes do CPC (CPC). 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a «pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal ao que já era a orientação jurisprudencial do Colendo STJ (STJ) (Súmula 481). 5. Conforme CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. No caso, os documentos acostados pela parte trazem dados não recentes, de modo que não é possível verificar sua situação financeira atual. 7. Mesmo considerados tais documentos, parece ser o caso de que o recorrente tem conseguido conduzir suas atividades em nível suficiente para manutenção de saldo mensal positivo. 8. O valor da causa é modesto, de modo que as custas processuais calculadas sobre esse valor serão também módicas, não oferecendo risco à manutenção das atividades do recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de veracidade atribuída a sua declaração de insuficiência, sendo necessária a comprovação de que não pode arcar com as custas e despesas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e §§ 2º e 3º, 99, § 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ) NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, PODENDO A RECORRENTE SER RESSARCIDA, NO FUTURO, DOS VALORES PAGOS EVENTUALMENTE EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA COOPERATIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AUTORA E SUA INATIVIDADE QUE NÃO GARANTEM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA ATUAL. RECORRENTE QUE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ARCOU COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJ. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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328 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.
«1. Constatado erro material no acórdão embargado, que julgou o Recurso Especial do Sindicato, inadmitido na origem, em vez do recurso admitido da Universidade Federal de Pernambuco. ... ()
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330 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter assistencial reconhecido por todos os entes federativos. Natureza filantrópica. Entidade que faz jus à concessão da gratuidade, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque goza de presunção «juris tantum de tal condição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Câmara. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício. Revogação parcial da liminar em segundo grau que concedida também a imunidade do ICMS no desembaraço da importação de medicamentos, ante a ausência de pedido expresso nas razões recursais. Recurso provido, com observação.
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331 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 165, 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Resp 1.353.111/RS. Representativo de controvérsia. Entendimento. Prejudicialidade. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Recorrente qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos e do estatuto da impetrante. Alegação da recorrente de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos. Qualidade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Vinculação da atividade jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Estatuto social. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade - ICC BLUSOL, em que pretende ver assegurado seu direito líquido e certo de ser declarada isenta da COFINS, sobre quaisquer receitas por ela auferidas, a partir de 01/02/99, com base na MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ao argumento de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que reverte, para a sua finalidade, toda a receita obtida em decorrência das atividades que desenvolve. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de Assistência judiciária gratuita EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau.
Aplicabilidade do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas e do verbete de Súmula 481 do E. STJ. Postulante ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, não restou comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante. Inteligência do art. 98 c.c art. 99, §3º do CPC/2015. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a incapacidade de custear os encargos do processo. Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos de que a agravante é parte. R. decisão agravada mantida. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE HAVIA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recurso DESPROVIDO, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade não comprovada. Faturamento elevado.
Inconstitucionalidade de exigência de tributo judiciário com base no valor da causa. Não ocorrência. Precedentes. Admite-se a quantificação da taxa relacionada a capacidade contributiva da parte sem que isso represente desmedido obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. Súmula Vinculante 29/STF. «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Proporcionalidade entre o orçamento fixado para o Tribunal de Justiça, pela Lei 17.863, de 22/12/2023 R$ 15.903.142.037 e os valores cobrados. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Agravo conhecido e não provido. PETIÇÃO AVULSA DA RÉ 158458/2022-6. Por meio da petição de 158458/2022-6, a solicita consulta à parte contrária para conciliação. Ante o julgamento do recurso pendente, nesta oportunidade, o pedido de conciliação deverá ser dirigido ao Juízo de origem após a baixa dos autos. Indefiro.
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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337 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade da citação postal da parte ré, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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338 - TJSP. Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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340 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os benefícios da Lei 1.060/50, de acordo com a exegese do artigo 2º e parágrafo único, estendem-se primordialmente às pessoas físicas, somente sendo admitido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada de forma cabal a miserabilidade. A simples hipótese de inatividade não leva à conclusão de ausência de recursos para arcar a empresa peticionária com as despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu, em parte, o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da demanda.
Regra do art. 50 do Código Civil não faz distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica admitida se ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Atitudes do agravante que caracterizam desvio de finalidade. Utilização do dinheiro da associação em cartão de crédito para pagamento de despesas pessoais. Configuração da regra do art. 50, § 1º, do Código Civil. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade por pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade sem fins lucrativos. Impossibilidade de pagamento que deve ser comprovada pela agravante. Condição de hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Nesta corte n ão se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE RESTOU DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Demonstração da insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido ao autor, pessoa jurídica, o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na documentação trazida aos autos. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos da CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), e art. 98 e seguintes do CPC (CPC). 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a «pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal ao que já era a orientação jurisprudencial do Colendo STJ (STJ) (Súmula 481). 5. Conforme CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. No caso, o agravante (hospital) trouxe farta documentação demonstrando grave situação financeira, acumulando prejuízos milionários desde a pandemia de COVID-19 e não mais podendo exercer sua atividade em decorrência de despejo. 7. Ainda que não haja mais atividade empresária sendo exercida, a situação descrita e demonstrada indica que o recorrente terá seu acesso à justiça comprometido se continuar tendo de arcar com as custas e despesas processuais. 8. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do CPC, art. 100. 9. A parte contrária, ao ingressar nos autos de origem, poderá impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100, caput). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: «É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre a dificuldade de arcar com as custas e despesas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e §§ 2º e 3º, 99, § 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento não provido
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347 - TJSP. Licitação. Serviço de saúde. Termo de Parceria. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei nº: 8666/93. Dispensa em face da incidência da lei nº: 9709/99. Dispositivo que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de parceria instituição e disciplinado. Ausência de irregularidade de a OSCIP responsabilizar-se pelos recursos humanos necessários para o desenvolvimento do projeto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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348 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Falta de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Em relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem lastrear pedido de gratuidade da justiça em mera declaração de hipossuficiência. Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Mantida a orientação emanada da Súmula 481/STJ. Ademais, deixando a associação agravante de apresentar qualquer prova indicativa da sua condição econômica, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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349 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19. ISOLAMENTO E RESTRIÇÕES AO MANEJO E SEPULTAMENTO. REGISTRO DE ÓBITO COM CAUSA DE MORTE NÃO CONFIRMADA. MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e retificação do registro de óbito. Os Apelantes atribuem aos Apelados responsabilidade indenizatória por falha na prestação dos serviços, ao argumento de que o genitor dos mesmos foi isolado no ambiente hospitalar com suspeita de Covid-19, foram impossibilitados de aproximarem do corpo, além de constar no registro de óbito causa da morte «Covid-19, quando, segundo alegam, o exame havia dado negativo. Defendem, ainda, a retificação do registro de óbito. Os Apelados alegam que havia suspeita de contaminação pelo vírus da Covid-19 e adotaram as medidas restritivas vigentes à época, inexistindo ato ilícito e responsabilidade indenizatória. A Associação de Integração Social de Itajubá, em contrarrazões, requer o deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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350 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado. Atividade econômica com fins lucrativos. Matéria decidida pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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