Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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151 - TJSP. Ação de indenização por erro médico. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante (pessoa jurídica filantrópica sem fins lucrativos). Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante (pessoa jurídica filantrópica sem fins lucrativos). Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido
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154 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVAS. HIPÓTESE QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO.
1.Enquanto pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 44, II, CC), na defesa dos interesses próprios, a associação atua na forma de seu estatuto (art. 46, III, CC), de onde extrai sua legitimidade. Destarte, o dirigente da associação age por representação (art. 47, CC). ... ()
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155 - STJ. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência objetivando que seja declarado inexistente o débito fiscal indicado no Auto de Infração e multa 3600, bem como anulação da multa protocolo 2017/56/1307 - 021886/2018 - do Auto de Infração SMU - 5081. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 474.259,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais). ... ()
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156 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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157 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Não refutado o consumo e não desacreditada a correção do valor cobrado, incontornável a condenação da entidade beneficente ao pagamento das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que lhe foram prestados pela COPASA, sob pena de seu enriquecimento ilícito, se submetendo a pertinente ação de cobrança ao prazo decenal do CCB/2002, art. 205. II - Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, indispensável a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, consoante dizeres da Súmula 481/STJ, sendo devido, portanto, o deferimento dessa benesse processual quando a pessoa jurídica comprovadamente tem balanço patrimonial deficitário. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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158 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade benemérita, sem fins lucrativos, reconhecida pelo poder público. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso provido para conceder a assistência judiciária gratuita à agravante.
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161 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, de caráter beneficente sem fins lucrativos. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Inexistência de prova nos autos a dar suporte ao indeferimento. Benesse concedida. Recurso provido.
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162 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.
«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração com prova contábil, ainda que sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. 2. Dos termos da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a possibilidade do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução (art. 5º), pressupõe-se a produção de prova. 3. Mesmo que sem fins lucrativos, não gera, por si só, presunção absoluta do estado de necessidade e não exime de comprovação a hipossuficiência. Precedentes desta Corte. 4. Segundo o CPC/2015, detém o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), assim como concedê-la parcial, diferida ou parceladamente (art. 98, §§ 5º e 6º). 5. No caso, embora não comprovada a existência de déficit nas demonstrações financeiras, não se pode ignorar a natureza jurídica da recorrente, entidade filantrópica e sem fins lucrativos. 6. Acerca da gratuidade concedida, na origem, ao agravado, verifica-se, diante do conjunto probatório, e a partir dos últimos extratos do IRPF, haver mínimos indícios de hipossuficiência, atribuindo-se a presunção de veracidade das alegações. 7. Decisão recorrida parcialmente reformada. Concessão da gratuidade à agravante de modo diferido. Isenção apenas do valor do preparo do recurso, e atribuição do pagamento do valor das demais custas, despesas processuais e honorários advocatícios para somente depois da satisfação da execução, se vencida. 8. Recurso parcialmente provido... ()
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164 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Exercício de atividades sem fins lucrativos. Comprovação que não possui condições de suportar os encargos do processo. Necessidade. Hipótese de ausência. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) hipossuficiência presumida inexistência. Sucumbência.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona- se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe- lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003). ... ()
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166 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade
«Tratando-se a executada de associação civil, sem fins lucrativos, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, a menos que comprovada a circunstância de eles terem cometido atos no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o CDC, art. 28, caput c/c CCB, art. 50. Isto porque nesta espécie de entidade, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta que a execução se direcione para eles. No caso em tela, não se há falar na aplicação da «Teoria da ... ()
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167 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Admissibilidade. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por erro médico. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante (pessoa jurídica filantrópica sem fins lucrativos). Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Indicação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Benefício concedido. Recurso provido.
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170 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Exercício, entretanto, de atividade remunerada. Hipossuficiência declarada. Comprovação da necessidade. Ausência. Exigência inserida pela CF/88 em vigor. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.
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173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... ()
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174 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita ao qual faz jus a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso improvido.
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, oportunidade na qual também se indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual - Presume-se a hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Entidade beneficente de assistência social e à saúde que busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, no concernente ao ICMS relativo à importação de utensílios médico-hospitalares - Presença dos requisitos previstos na regra do CTN, art. 14 - Equipamento cuja importação se destina a realizar fim institucional da entidade (prestação de assistência à saúde) - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Inaplicabilidade da regra do art. 38 da LEF, faltando notícia da existência de inscrição na dívida ativa - Cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, conquanto o deferimento da medida não implique o esgotamento do objeto da ação (LF 8437/92, art. 1º, § 3º), o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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176 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e educacional - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Benefício legal indeferido - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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178 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.
«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. A egrégia corte especial decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 388.045/rs, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da assistência judiciária, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Agravo regimental improvido.
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180 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação à concessão. Benefício deferido à entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Presunção «juris tantum, a prevalecer até prova em contrário, não apresentada pelo Município no momento oportuno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Agravo de Instrumento interposto por associação educacional com fins lucrativos, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação Declaratória de Imunidade Tributária proposta contra o Município de Campos dos Goytacazes. A agravante sustenta dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia, e menciona concessões anteriores do benefício em outros processos. Postula a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos. Devida prova da necessidade. Súmula 481/STJ. Prova ausente e mesmo indicando-se o contrário a documentação juntada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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183 - TJRJ. Recuperação judicial. Entidade filantrópica. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade. Lei 11.101/2005, art. 1º.
«Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime das entidades sem fins lucrativos, a exemplo do imposto sobre a renda e outros tributos que lhe seriam impostos, não lhe sendo lícito pretender agora colher benefícios de um regime de cujo ônus se desviou deliberadamente. Ademais, no regime da falência e da recuperação judicial é perquirida a responsabilidade pessoal dos sócios nas hipóteses elencadas na lei de regência, fator de oneração jurídica também não assumido pela mesma agravada ao optar pelo regime mencionado. Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.101/2005, devendo-se observar as regras do capítulo IV do Código de Processo Civil.... ()
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184 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de regresso. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Hipossuficiência não comprovada. Prejuízo operacional momentâneo que não a impede de suportar as custas processuais. Súmula 481/STJ. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Caso, contudo, de conhecimento do recurso, dado que a apelante recolheu o preparo recursal. MÉRITO. VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Alegação de regularidade da relação jurídica e validade dos descontos. Não cabimento. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. A associação se limitou a apresentar ficha de filiação e autorização para desconto em benefício previdenciário, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente, mas desacompanhada dos documentos probatórios, como «selfie, fotos ou documentos pessoais. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou de minoração. Não acolhimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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189 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.
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190 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição das parcelas descontadas, na forma simples. ... ()
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192 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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193 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate de entidade filantrópica. Benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -
Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de vontade consciente - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Apelo da autora - Impugnação à justiça gratuita - Benefício concedido à associação - Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que conta com movimentação financeira - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com o custeio do processo - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - Benefício revogado - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Fixados honorários recursais - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e recurso da autora provido parcialmente -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese configurada no caso. Benefício que comporta ser-lhe concedido. Recurso provido para tanto.
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade comprovada. Balanços financeiros juntados comprovando despesas superiores às receitas. Recurso provido
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197 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
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198 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
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199 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretendida concessão em face de simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, juntando jurisprudência em defesa de sua tese. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca de que, efetivamente, não tenha meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades, mormente quando não se tratar de pessoa jurídica dedicada a fins filantrópicos e beneficentes, e sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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