Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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51 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Dispondo a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça fazer jus ao benefício pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de custeamento dos encargos processuais, não demonstrada tal impossibilidade por santa casa de misericórdia mantenedora de plano de saúde, atividade econômica com finalidade precipuamente lucrativa, inadmissível a concessão, mormente recolhido integralmente o preparo. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à ré - Irresignação da agravante - Descabimento - Existência de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada - Fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não a exime automaticamente do pagamento das custas - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos em situação deficitária. Presentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Decisão que negou gratuidade processual à associação autora, entidade beneficente sem fins lucrativos. 2. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação satisfatória a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de entidade beneficente mantenedora de hospital, que opera, atualmente, em situação de vultoso déficit. Cabível a concessão da benesse requerida. Precedentes. 3. Recurso provido. Decisão reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Simples requerimento. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica". Ausência, nos autos, de pedido de concessão do referido benefício por parte da embargante.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, quer sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social), quer com fins lucrativos, cabendo-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)... ()
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55 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.
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56 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CASA DE CARIDADE. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à Casa de Caridade de Carangola. ... ()
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57 - TJSP. Prova. Perícia. Realização. Desnecessidade. Ação declaratória de imunidade tributária ajuizada em face da Municipalidade. Comprovação, nos autos, de que a entidade autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos que detém título de utilidade pública municipal. Presunção relativa de cumprimento das exigências da Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea «c). Recurso provido para dispensar a perícia contábil determinada.
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58 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.
«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação de situação econômica-financeira precária. Súmula 481/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vício. Inconformismo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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63 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... ()
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64 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTA. EMITENTE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS (IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDOPOLIS. ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A EMISSÃO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Serviço de auditoria. Responsabilidade civil dos auditores independentes. Afastamento. Ausência de culpa. Danos desconexos com a emissão do parecer técnico. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ.
«1. Nos casos de serviço de auditoria, para constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria. ... ()
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66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. Recurso desprovido. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica".
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003).... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Presunção iuris tantum de miserabilidade. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais - Pedido de Gratuidade Judiciária pela requerida - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Recurso interposto pelo requerido - Provimento de rigor - No caso em tela, a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica sem fins lucrativos é medida que se impõe - Da compulsa aos elementos de prova dos autos constata-se que presentes os requisitos autorizadores do benefício pleiteado - Documentação acostada apta a evidenciar sua situação econômica deficitária - Decisão reformada - Recurso provido
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Simples requerimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22/09/2003). ... ()
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73 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegação de descarte irregular de documentos médicos e dano moral. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de revogação de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Associação de utilidade pública. Gratuidade de justiça mantida. Inexistência de comprovação de ato ilícito e dano moral significativo. Manutenção da sentença de improcedência. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 5% sobre o valor da causa, com a ressalva da Gratuidade. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, S XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - A irresignação comporta parcial provimento.
A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos exige a comprovação da insuficiência de recursos. Demonstrada a dificuldade financeira da agravante, viável a concessão do benefício. No mais, a cobrança da Taxa de Lixo tem fundamento em legislação municipal vigente e observa os requisitos de especificidade e divisibilidade, não se evidenciando qualquer irregularidade na sua exigência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recebimento de recursos dos associados para prestar assistência jurídica. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Matéria do CPC, art. 355. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da causa. Reflexo do conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput.
1 - O exame da eventual necessidade de exibição de documento pela parte contrária para fins de aferição do valor da causa (CPC, art. 355) enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido
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79 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SANTA CASA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEITAS E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica ré em ação de usucapião, sob o fundamento de que a parte aufere receitas milionárias e não comprovou insuficiência de recursos. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Necessidade. Não comprovação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado de necessidade a amparar o pedido do benefício.... ()
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83 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o art. 99, §3º do CPC e a Súmula 481/STJ, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, pois não foram apresentados documentos atualizados que permitam a análise da real situação financeira da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais para obter a justiça gratuita. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito Constitucional e Processual Civil. Gratuidade Processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Recorrente que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade de concessão dos benefícios desde que comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Impossibilidade de concessão da benesse. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação apresentada insatisfatória a fim de comprovar a insuficiência de recursos aduzida. Recorrente que é mantenedora da PUC - Campinas e de hospital e colégio particulares direcionados a público de alta renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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86 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.
Gratuidade da justiça e inépcia da inicial - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Inépcia da inicial - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396 - Não comprovada urgência que decorre de inutilidade futura - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2246419.26.2024.8.26.0000, Rel. Mario Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Parcelamento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2158306-96.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024). *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Reivindicatória. Contrato de fornecimento de gases industriais e medicinais. DECISÃO que indeferiu o benefício da «gratuidade à Empresa demandada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2259462-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança pelo procedimento comum - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo agravante - Inadmissibilidade - Hipótese em que mesmo a pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua efetiva incapacidade financeira, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Documentos apresentados que comprovam a elevada movimentação financeira do agravante, bem como o significativo aumento de patrimônio e de lucro líquido - Custas processuais que não possuem valor elevado - Manutenção do indeferimento - Inteligência da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Recurso improvido, com determinação, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285394-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de contratação.
Justiça gratuita. Benefício concedido à associação. Descabimento. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que conta com movimentação financeira. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com o custeio do processo. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Benefício revogado. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Ausência de filiação. Suposta contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Ação procedente. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Processual cível. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Benefício da assistência judiciária. Demonstração da condição de hipossuficiência. Necessidade. Ônus da prova da entidade sindical. Apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a «Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10.2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). ... ()
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89 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de prova efetiva da insuficiência financeira - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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91 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica sem fins lucrativos - Ausência de prova efetiva da insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Hipossuficiência econômica não presumida - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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93 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Revogação do benefício. Inadmissibilidade, no caso. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Balanço contábil auditado da instituição, a demonstrar a alegada persistência da situação anterior. Recurso provido... ()
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que defere assistência judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos, que se constitui casa de saúde reconhecidamente de utilidade pública - Documentação que atesta fluxo de caixa sem indicação de fortuna apta a negar o benefício, considerando serviços, materiais utilizados e recebimentos particulares - Manutenção da decisão monocrática - Recurso improvido... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que houve a comprovação da alegada hipossuficiência econômica - RECURSO PROVIDO... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que houve a comprovação da alegada hipossuficiência econômica - RECURSO PROVIDO... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Inadmissível é, contudo, obrigar a Defensoria Pública a atendê-la, diante da autonomia funcional da instituição. Recurso provido em parte... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Alegação de hipossuficiência não comprovada. Ausência de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas judiciais. Súmula 481/STJ. Incidência. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória por danos morais decorrente de erro médico. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Ré. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Alegação de hipossuficiência não comprovada. Balanço contábil que demonstra movimentação de valores. Súmula 481/STJ - Incidência. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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100 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. ... ()
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