(DOC. VP 210.8200.9699.3621)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação de situação econômica-financeira precária. Súmula 481/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A respeito da matéria em debate, dispõe a Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentou que a associação não faz jus ao benefício pr

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