Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 481 DO C. STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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252 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESERÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando inexigíveis os descontos efetuados em benefício previdenciário, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória (erro médico). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade financeira. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência da parte agravante. Balanço financeiro que indica o passivo de cinco milhões. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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254 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação. Inconformismo. Acolhimento. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratar-se de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça. Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, defere-se a manutenção da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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256 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESPROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a parte realizou a transcrição integral da decisão acerca do tema, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, restando desatendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. . Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da mera ineficiência da fiscalização. 3. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, NADA TROUXE DE CONCRETO A DEMONSTRAR A ALARDEADA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO

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258 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Admissibilidade. Ente que teve sua condição de entidade beneficente reconhecida, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado que admite a concessão do benefício às entidades sem fins lucrativos. Inexistência de óbice à concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

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259 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SUS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DEFERIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. É possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da manutenção de sua atividade. Ausente comprovação neste sentido, de rigor a manutenção do indeferimento da benesse à requerida, ora agravante.

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261 - TJSP. Apelação. Cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de caridade pública sem fins lucrativos. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Alegação de pagamento de uma das notas fiscais cobradas. Ausência de coincidência de valores e datas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Recurso parcialmente provido

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262 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove, de plano, a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse aos agravantes.

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263 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.

«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Confissão de dívida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Empresa individual que no último período contábil apresentou prejuízo - Benesse deferida - Precedente desta Corte - Recurso provido

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇO A IDOSOS. APLICAÇÃO DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES DO STJ. DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, a presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física, não dispensando, portanto, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR SEU ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA AO DEIXAR DE JUNTAR DOCUMENTOS PARA TANTO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

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270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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271 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com indeferimento da gratuidade de justiça à ré - Pretensão de reforma, limitada ao deferimento da gratuidade - Acolhimento - Pessoa jurídica - Insuficiência de recursos demonstrada - Falência decretada - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ), como no caso em exame - Precedentes desta Corte, relativamente à mesma recorrente - Recurso provido

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272 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição associativa sem sua autorização. Sentença de procedência declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação da requerida pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Apelação da autora requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida à ré. ... (Continua)

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274 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação sem fins lucrativos. Possibilidade de concessão do benefício, desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino superior, que presta serviços educacionais remunerados. Receita bruta auferida pela agravante incompatível com a hipossuficiência alegada. Existência de diversos protestos em cartório. Fato que não comprova a situação financeira e patrimonial da parte. Recurso não provido.

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275 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de suportar encargos processuais, demonstrada a insuficiência financeira por declaração de informações socioeconômicas e fiscais, extrato de conta-corrente e carta de aviso expedida por órgão de proteção ao crédito, inadmissível o indeferimento contrariando o quanto demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso da empresa peticionária provido.

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276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.  

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.  Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULAS 331, V E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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277 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE TEVE DEFICIT NO MÊS DE FEVEREIRO/2025 NO VALOR DE R$1.549.159,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), MAS POSSUI ATIVO IMOBILIZADO DE VALOR SUPERIOR A R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ALÉM DE VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. PARTE RÉ QUE TEM CAPACIDADE ECONÔMICA E POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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279 - TJSP. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em virtude do reconhecimento da deserção.

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280 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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281 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Alegação de atividades filantrópicas. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que foi observado pela corte local.

2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TERMO DE COLABORAÇÃO NOS MOLDES DA Lei 13.019/14. OFERTA DE INTERNATO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por rescisão unilateral de contrato, condenando a requerida ao pagamento de R$ 29.761,66, referente a cláusula penal e ressarcimento de despesas. A autora apelou, questionando a concessão de justiça gratuita à requerida e pede a redução da multa contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da concessão de justiça gratuita à requerida; (ii) a adequação da redução da multa contratual; (iii) o pedido de reembolso proporcional do valor investido em infraestrutura hospitalar; (iv) a incidência de juros moratórios desde a comunicação da rescisão contratual. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar rejeitada. 4. Mantida a concessão de justiça gratuita à requerida, pessoa jurídica sem fins lucrativos, pois comprovou hipossuficiência financeira. 5. A redução da multa contratual foi proporcional e razoável, dado o cumprimento parcial das obrigações. 6. O pedido de reembolso proporcional do valor investido na infraestrutura hospitalar foi negado, pois o investimento foi utilizado durante o prazo contratual inicial. 7. Incidência dos juros de mora a partir da citação, em se tratando de ilícito contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 86, 98, 99, 240, 405, 1.007, §1º; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: STF, RE 205.746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 26.11.1996; TJSP, Agravo de Instrumento 2297406-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023; TJSP, AP 10410718720228260100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.

I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

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285 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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286 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Cabimento. Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. Declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo. Presunção «iuris tantum de veracidade. Garantia de acesso à justiça. Nada obsta a que a parte contrária impugne a concessão. Comprovante de cadastramento e certidão que atestam ser a agravante «Entidade Beneficente de Assistência Social. Recurso provido.

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287 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência da comprovação inserida na CF/88 em vigor. CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desacolhimento da assertiva de que a gratuidade processual pode ser alcançada com simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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288 - TJSP. Locação de bem móvel. Embargos à execução. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos (Súm. 481, STJ), os elementos coligidos não permitem concluir que a agravante está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento por associação civil sem fins lucrativos - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da pessoa jurídica - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Inexistência de comprovação do merecimento do benefício - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

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290 - TJSP. Gratuidade da justiça e inépcia da inicial - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Inépcia da inicial - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396 - Não comprovada urgência que decorre de inutilidade futura - Recurso não provido, na parte conhecida

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTRE REFORMADA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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293 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviços hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Hiposuficiência econômica não comprovada. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Incidência da Súmula 481/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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294 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER FILANTRÓPICO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese da pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. No caso concreto, a parte corré, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Amparo Maternal, demonstrou, de forma satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência financeira. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da legitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo; b) determinação, tendente à produção de prova documental e pericial médica, perante o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; c) indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, à parte corré, SPDM. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Amparo Maternal, provido... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Débito por utilização de área de concessão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de débito pela utilização de área de concessão, juros moratórios e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Pessoa jurídica sobre a qual não recai a presunção iuris tantum de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481/STJ). Ausência de demonstração efetiva da alegada hipossuficiência econômica. Agravante que é sociedade sem fins lucrativos. Irrelevância. Dever de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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297 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

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298 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481/STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido

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299 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ.

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