(DOC. VP 147.2802.8010.6300)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Cabimento. Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. Declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo. Presunção «iuris tantum» de veracidade. Garantia de acesso à justiça. Nada obsta a que a parte contrária impugne a concessão. Comprovante de cadastramento e certidão que atestam ser a agravante «Entidade Beneficente de Assistência Social». Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote