(DOC. VP 438.7845.0622.0153)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando inexigíveis os descontos efetuados em benefício previdenciário, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso da associação ré; (ii) a adequação do quantum ind

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