(DOC. VP 142.9413.3004.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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